Bases Legais da Promoção

(as “Bases”)

1 – ORGANIZADOR DA PROMOÇÃO

Fever Labs, Inc. (doravante, “Fever”) com o número de identificação fiscal 99-0368536 e sede social em 2140 S Dupont Highway, Camden, Delaware 19934, Estados Unidos, conduzirá a Promoção Dia dos Namorados (a “Promoção”), uma ação de vídeo divulgada pelo Porto Secreto que tem como objetivo pedir aos seus leitores e seguidores nas redes sociais a partilha de um pequeno vídeo, de até um (1) minuto, onde nos contem a sua história de amor, ou como se conheceram (os “Participantes”).

Ao vídeo escolhido pelo Porto Secreto, que será apreciado sobre os critérios de criatividade e originalidade, será oferecido um Brunch temático para duas (2) pessoas no Restaurante do espaço MXM ArtCenter no Porto, e uma Box de 9 Rosas da Boutique 107.

2 – ACEITAÇÃO DAS BASES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao participar nesta Promoção, cada Participante declara que cumpre todos os requisitos de participação definidos na Secção 5 (Requisitos para Participação) abaixo e concorda em estar sujeito a estas Bases e todas as leis, decretos e regulamentos aplicáveis, bem como às decisões que o Porto Secreto toma em relação a esta Promoção de acordo com o anterior. Se a qualquer momento um Participante informar ao Porto Secreto que não aceita todas as Bases, será excluído desta Campanha e o Porto Secreto ficará, portanto, dispensada do cumprimento das obrigações contraídas com o referido Participante ao abrigo destas Bases.

Ao participar nesta Promoção, o Participante concorda em isentar o Porto Secreto e os seus administradores, parceiros e funcionários de qualquer responsabilidade, perda ou dano resultante da participação do Participante nesta Promoção ou com relação à adjudicação, recebimento, posse, uso e/ou uso indevido de qualquer um dos Prémios (conforme definido na Seção 9 Prémios destas Bases).

A título de exemplo, o Porto Secreto não assumirá qualquer responsabilidade por problemas ou falhas técnicas de redes sociais, linhas telefónicas, sistemas informáticos, servidores, software ou erro de qualquer mensagem de correio eletrónico destinada ao Porto Secreto. Assim, o Porto Secreto não se responsabiliza pela impossibilidade de registo de qualquer Participante por erro de causa justificada ou razoável. O Porto Secreto não assumirá qualquer responsabilidade pelos defeitos apresentados pelos Prémios por motivos imputáveis ​​ao fabricante, distribuidor ou prestador de serviço. Da mesma forma, não assumirá responsabilidade por danos que possam ocorrer no envio dos Prémios e que sejam imputáveis ​​às transportadoras, pelos incidentes que possam ocorrer em transferências, estadias ou deslocações em caso de Prémios de viagem ou eventos.

As informações necessárias para participar da Promoção fornecidas pelo Participante devem ser verdadeiras. Qualquer comunicação de dados pessoais falsos ou inexatos dará ao Porto Secreto o direito de desqualificar o Participante. O Porto Secreto pode excluir da participação qualquer Participante que se suspeite estar a incorrer ou ter incorrido em práticas abusivas ou fraudulentas. O Porto Secreto não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelos Participantes. Se o Porto Secreto não puder entrar em contato com os Participantes vencedores a fim de entregar cada Prémio porque os dados não são verdadeiros e precisos, ela não será responsável pela falha em entregar tal Prémio.

3 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

A Promoção irá decorrer até às 23h59 de sexta-feira, dia 12 de fevereiro de 2021, e apenas serão considerados válidos os vídeos enviados por mensagem privada nas redes sociais do Porto Secreto, Facebook ou Instagram, até ao fim deste período.

O Porto Secreto reserva-se o direito de estender o período da Promoção conforme a sua conveniência, comunicando-o aos interessados pelo menos por meio da própria publicação da Promoção . Da mesma forma, o Porto Secreto reserva-se o direito de interromper e/ou encerrar a Promoção antecipadamente, caso existam causas razoáveis que justifiquem suficientemente a referida decisão, comunicando-a aos interessados pelo menos por meio do próprio post da Promoção.

4 – ÂMBITO TERRITORIAL DA PROMOÇÃO

Esta Promoção será desenvolvida através das contas oficiais do Porto Secreto no Facebook, no Instagram e no seu website, em www.portosecreto.co. O âmbito territorial desta Promoção é apenas para Portugal Continental.

5 – REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Todas as pessoas singulares maiores de idade que residam em Portugal Continental. Para ser Participante, será necessário estar registado no Facebook ou no Instagram com um perfil verdadeiro.

As seguintes pessoas não podem ser Participantes ou desfrutar de qualquer Prémio (seja direta ou indiretamente como acompanhante):

(i) Colaboradores ou funcionários do Porto Secreto ou da Fever e das suas subsidiárias

(ii) Qualquer pessoa direta ou indiretamente relacionada ao Porto Secreto ou à Fever e às suas subsidiárias. Se alguma destas pessoas se tornar Participante, independentemente de ganhar ou não um Prémio, será entendido que a sua participação será automaticamente nula.

6 – PROMOÇÃO DE NATUREZA GRATUITA

A participação nesta Promoção é totalmente gratuita e não implica em si mesma um pagamento adicional por parte dos Participantes.

7 – MECÂNICA DA PROMOÇÃO

A mecânica da Promoção será comunicada através da correspondente publicação da Promoção nas contas oficiais do Porto Secreto no Facebook e Instagram, assim como no seu site.

Para participar na Promoção, os Participantes devem:

(i) Gravar um pequeno vídeo, de até um (1) minuto, onde conta como começou a tua história de amor, ou como se conheceram.

(ii) Enviar o vídeo, por mensagem direta, através das redes sociais do Porto Secreto no Facebook ou no Instagram.

(iii) Cada Participante só poderá enviar um (1) vídeo, com uma história.

(iiii) Ao participar na Promoção estás a consentir que o Porto Secreto possa partilhar o teu vídeo nas suas redes sociais e no seu site, como forma de promover a Promoção.

O Porto Secreto reserva-se o direito de solicitar cópia do documento de identidade do Participante (documento de identidade nacional e/ou passaporte), para efeitos de:

(i) Verificar se os Requisitos para Participação contidos na Seção 5 são atendidos, e

(ii) Entrega do Prémio ao vencedor.

Por sua vez, e com o objetivo de poder entregar cada Prémio ao seu vencedor, o Porto Secreto reserva-se o direito de solicitar qualquer documentação que julgar adequada para verificar a identidade de cada vencedor, e terá o direito de recusar a entrega do seu Prémio caso o vencedor não cumpra os requisitos de participação ou qualquer outra cláusula destas Bases.

8 – VENCEDOR DA PROMOÇÃO, DATA E MEIO DE COMUNICAÇÃO

Nesta oferta promocional, iremos atribuir um (1) vencedor. O vencedor será anunciado no dia seguinte após o término da Promoção. O vencedor terá três (3) dias para reclamar o seu Prémio. O Porto Secreto anunciará o vencedor da Promoção nas suas redes sociais Facebook e Instagram. Também poderá ser enviada uma mensagem privada, via Facebook ou Instagram, para o Participante vencedor, recolhendo junto deste os dados necessários à entrega do Prémio.

Caso o vencedor não aceite o Prémio ou não seja localizado no prazo estabelecido nestas Bases, o Prémio não será concedido e passará para uma segunda escolha, e daí por diante.

9 – PRÉMIOS

Os Prémios consistem:

(i) Um brunch para duas (2) pessoas no restaurante MXM ArtCenter, no Porto; 

(ii) Uma (1) Box de Rosas da Boutique 107, no Porto (os “Prémios”).

Cada Prémio será entregue ao seu vencedor gratuitamente. O brunch será válido assim que os restaurantes voltem a abrir, e mediante marcação direta com o próprio restaurante.

Os Prémios não são transferíveis. O Porto Secreto não incorrerá em responsabilidade pelo fato de o vencedor não poder usufruir do Prémio assim que ele seja reclamado.

Todos os impostos, seguros e outras despesas, a menos que especificamente indicado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa a quem o Prémio é concedido.

10 – PARTICIPAÇÃO NAS REDES SOCIAIS

O Facebook não patrocina, endossa ou administra esta Promoção de forma alguma, nem está associada a ela. Os Participantes isentam esta rede social/site de qualquer responsabilidade derivada do desenvolvimento desta Promoção.

11 – COMENTÁRIOS OFENSIVOS

Os Participantes não podem comentar ou incorporar conteúdo na publicação da Promoção que seja ofensivo, obsceno, violento, denegridor, racista, discriminatório, difamatório, ilegal ou que incite comportamento ilegal, ameaças ou insultos.

O Porto Secreto reserva-se o direito de retirar tal conteúdo e/ou informar as autoridades competentes de qualquer conteúdo que, na sua opinião, pareça alarmante.

Além do presente regulamento, devem ser observados os Termos e Condições de uso do Facebook, Instagram ou outra plataforma de interação para efeitos desta Promoção.

12 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS E DIREITOS DE IMAGEM

De acordo com a regulamentação aplicável, os vencedores cederão ao Porto Secreto os direitos de nome, sobrenome, endereço e imagem em qualquer atividade publicitária ou promocional que esteja relacionada a esta Promoção através de qualquer meio de reprodução eletrónica convencional. Esses direitos do Porto Secreto não concederão a eles o direito a qualquer remuneração ou benefício além da entrega do Prémio de acordo com estas Bases.

13 – PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais fornecidos por cada Participante no âmbito da Promoção serão processados ​​pela Fever Labs, Inc., com sede no 2140 S Dupont Highway, Camden, Delaware 19934, Estados Unidos, como responsável pelo tratamento a fim de gerir a sua participação nesta Promoção e, se necessário, gerir a entrega do Prémio.

De acordo com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, lembramos que a qualquer momento o Participante pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação de tratamento, oposição ao tratamento, incluindo o envio de comunicações comerciais por meio eletrónico e quando proceda à portabilidade dos seus dados enviando um e-mail para DPO@feverup.com. Do mesmo modo, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente relativamente à protecção de dados, como é o caso da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

Para mais informações sobre o tratamento que o Porto Secreto faz dos dados pessoais dos seus utilizadores cadastrados, consulte a Política de Privacidade disponível em www.portosecreto.co.

14 – ACEITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS REGRAS

A participação nesta Promoção implica a aceitação total destas Bases. Qualquer manifestação em contrário do Participante implicará a sua exclusão da Promoção e o Porto Secreto ficará, portanto, dispensada do cumprimento das obrigações contraídas com o referido Participante nos termos destas Bases.

15 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases são regidas e devem ser interpretadas de acordo com as leis de Portugal.

Qualquer controvérsia que surja em relação às presentes Bases ficará sujeita à jurisdição exclusiva dos Tribunais e Tribunais Portugueses da cidade do Porto.

Porto, 5 de fevereiro de 2021